1. Objetivo e abrangência
Esta Política explica como são tratados dados pessoais no SICS-GOV, plataforma que apoia a organização, a instrução e o acompanhamento de processos administrativos, licitações, contratações, documentos, atividades gerenciais e controles internos. O SICS-GOV surgiu de iniciativa de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína/TO para aperfeiçoar fluxos e reduzir gargalos administrativos.
A Política aplica-se aos usuários autorizados da plataforma e às pessoas cujos dados constem legitimamente de registros e documentos administrativos. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a legislação pertinente à Administração Pública e as regras de acesso, sigilo e guarda documental aplicáveis.
2. Controlador, atendimento e responsabilidades
Controlador institucional: Município de Araguaína/TO, no exercício de suas competências, por meio das unidades administrativas competentes, inclusive a Secretaria Municipal de Saúde quando utilizar o SICS-GOV em suas atividades. Responsável institucional indicado para o SICS-GOV: Otoniel Monteiro dos Reis.
Desenvolvimento e manutenção técnica: Daniel Marques da Silva e Iago Adriano Costa Santos. Esses profissionais desempenham funções técnicas de manutenção e suporte; tal atuação não os transforma, isoladamente, em controladores dos dados institucionais.
Atendimento operacional do SICS-GOV: Iago Adriano Costa Santos, pelo e-mail comprasemusaraguaina@gmail.com. Esse canal recebe comunicações sobre o sistema e pode encaminhar solicitações de privacidade às unidades competentes.
Canal institucional de proteção de dados: a Prefeitura informa em sua página oficial de LGPD que a Ouvidoria Geral recebe pedidos dos titulares e identifica Ivonete de Sousa Ferreira (Ouvidora-Geral) como encarregada pelo tratamento de dados pessoais. Atendimento e informações atualizadas: www.araguaina.to.gov.br/lgpd; telefone 0800 649 2200. A referência à encarregada segue a identificação publicada pelo Município e deve ser atualizada se houver alteração institucional.
3. Categorias de dados pessoais
Conforme o módulo utilizado e a informação legitimamente incluída, podem ser tratados:
• Identificação e autenticação: nome, e-mail, foto de perfil, identificadores da conta e dados relacionados à autenticação.
• Dados funcionais: cargo, unidade, atribuições, vínculo, perfil e permissões de acesso.
• Registros administrativos: dados de agentes públicos, representantes, fornecedores e terceiros constantes de processos, contratos, documentos, anexos e comunicações.
• Registros técnicos: atividades de usuários, datas e horários, alterações, erros, informações de sessão e eventos de segurança.
O SICS-GOV não foi apresentado como sistema destinado à gestão de prontuários de pacientes. Ainda assim, anexos administrativos podem conter dados sensíveis ou informações protegidas por sigilo; seu tratamento exige necessidade, autorização e proteção compatíveis com o conteúdo.
4. Origem, finalidades e bases legais
Os dados podem ser fornecidos pelos usuários, provenientes de documentos inseridos por pessoas autorizadas, recebidos durante a autenticação, obtidos em consultas administrativas pertinentes ou gerados em registros técnicos de funcionamento.
As finalidades abrangem autenticar usuários; controlar acessos; organizar processos e documentos; acompanhar tarefas e responsabilidades; registrar atividades para auditoria; comunicar eventos operacionais; prestar suporte; preservar integridade e segurança; e cumprir obrigações de gestão administrativa, fiscalização, controle e arquivo.
Conforme a operação, o fundamento jurídico pode envolver o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício de atribuições e competências públicas, nos termos dos arts. 7º, 11, 23 e seguintes da LGPD. Tratamentos de dados sensíveis exigem hipótese legal específica e avaliação da necessidade. A ciência desta Política não é consentimento genérico.
5. Login Google e dados da conta
O SICS-GOV disponibiliza autenticação por conta Google e por e-mail e senha. O login Google é utilizado para verificar a identidade e vincular o acesso a um cadastro sujeito às permissões institucionais. Conforme a autorização efetivamente concedida, a identificação pode envolver e-mail, nome, foto de perfil e identificador da conta. Essas informações servem ao login, à apresentação do perfil e às comunicações operacionais pertinentes.
O login Google não deve ser interpretado como autorização geral de acesso ao Gmail, Google Drive, agenda ou contatos. Tais acessos demandariam permissões próprias e atualização da informação ao usuário. A revogação da autorização pode impedir novas entradas por esse método, sem eliminar documentos administrativos cuja guarda seja obrigatória.
Os parâmetros OAuth efetivos são administrados na configuração do serviço de autenticação. A relação de escopos exibida pelo provedor no ato da autorização prevalece sobre exemplos genéricos de documentação; o sistema não deve solicitar permissões além das necessárias à autenticação.
6. Prestadores tecnológicos e compartilhamentos
O SICS-GOV utiliza infraestrutura tecnológica Base44 para funcionalidades de aplicação, autenticação, dados e execução de serviços. Foram identificados componentes de integração para comunicação por e-mail (Resend), consultas (Infosimples), documentos fiscais (Meu Danfe), pesquisa de preços (Banco de Preços) e recursos de inteligência artificial integrados à plataforma. A presença de código de integração não significa que todos esses serviços sejam acionados continuamente.
O compartilhamento ocorre quando necessário a uma operação habilitada e deve limitar-se aos dados pertinentes à finalidade. Prestadores e subprocessadores podem tratar informações de acordo com os serviços utilizados, os instrumentos jurídicos aplicáveis e suas próprias responsabilidades. A referência a políticas de terceiros não afasta os deveres do controlador.
7. Localização dos dados e transferência internacional
A infraestrutura contratada pode envolver armazenamento ou processamento fora do Brasil. O contrato de tratamento de dados da Base44 prevê a utilização de subprocessadores e transferência de informações relacionada à prestação dos serviços. O local exato de cada processamento depende da infraestrutura e das configurações tecnológicas em vigor.
Não se presume que servidores da aplicação estejam localizados em Tocantins apenas porque o sistema atende à Administração Municipal. As operações internacionais deverão observar os requisitos da LGPD e as garantias aplicáveis, inclusive a regulamentação da ANPD sobre transferência internacional de dados.
8. Cookies, sessões e armazenamento local
O funcionamento do SICS-GOV envolve mecanismos de sessão, autenticação e armazenamento de preferências. Foram identificados no código recursos de armazenamento local no navegador para parâmetros técnicos e preferências, como aparência da interface. Serviços de autenticação podem utilizar cookies e outros identificadores essenciais à continuidade da sessão.
A plataforma não descreve esses recursos como autorização irrestrita para publicidade ou rastreamento. Caso passem a ser utilizados cookies de mensuração ou funcionalidades opcionais que exijam consentimento, deverão ser apresentados seus objetivos, opções e controles específicos. A lista técnica dos cookies pode variar segundo o navegador e os serviços efetivamente habilitados.
9. Recursos de inteligência artificial
A plataforma contém recursos e componentes de inteligência artificial destinados a apoiar atividades de planejamento e documentação, inclusive a evolução de funcionalidades relacionadas a DFD e conferência documental. O emprego de IA depende do módulo disponibilizado e das operações efetivamente acionadas.
Informações sigilosas e dados pessoais sensíveis não devem ser encaminhados sem avaliação de necessidade e proteção adequada. Quando necessário, o conteúdo deverá ser minimizado, ocultado ou tarjado previamente. Não se afirma que exista bloqueio ou tarjamento automático universal. Resultados produzidos por IA exigem conferência humana e não substituem decisões administrativas, técnicas ou jurídicas competentes.
10. Segurança, perfis e acesso técnico
O SICS-GOV dispõe de autenticação, perfis de usuários, permissões e estruturas de registro de atividades. Os acessos são concedidos conforme as atribuições autorizadas, com visão gerencial ampliada quando necessária ao exercício das responsabilidades institucionais. A atuação técnica de administradores e desenvolvedores destina-se à manutenção, apuração de erros, segurança e continuidade do serviço.
A Base44 declara aplicar medidas de segurança à infraestrutura de seus serviços. A existência desses mecanismos não elimina riscos de falha, acesso não autorizado ou indisponibilidade. Os usuários devem resguardar credenciais, observar o sigilo aplicável e comunicar eventos suspeitos pelos canais indicados.
11. Conservação, exclusão e backups
Dados, documentos e registros serão conservados de acordo com as finalidades de tratamento e as normas de gestão documental, arquivo, transparência, fiscalização e controle. O encerramento de contas não determina, por si só, a eliminação de processos ou históricos sujeitos à guarda legal.
O SICS-GOV possui mecanismos de exclusão lógica de determinados registros e funcionalidades de criação e restauração de cópias de segurança. Correções de cadastros duplicados ou criados por erro deverão seguir o fluxo de justificativa e autorização competente. A eliminação definitiva de documentos
públicos somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas.
A capacidade de recuperação depende da integridade, abrangência e disponibilidade das cópias. O prazo de retenção dos backups é variável, não havendo garantia geral de restauração por período fixo.
12. Direitos dos titulares
Os titulares podem solicitar, nos termos da LGPD e do regime jurídico aplicável ao Poder Público, confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento e exercício de outros direitos legalmente previstos. A análise respeitará a proteção de terceiros, as restrições de sigilo e as obrigações de guarda documental.
Os pedidos podem ser encaminhados à Ouvidoria Geral do Município, pelo canal institucional publicado em www.araguaina.to.gov.br/lgpd, ou comunicados ao suporte do SICS-GOV em comprasemusaraguaina@gmail.com para encaminhamento adequado. Poderão ser solicitadas informações proporcionais para confirmação da identidade do requerente.
13. Incidentes de segurança
Suspeitas de incidentes que envolvam dados pessoais deverão ser registradas e encaminhadas para avaliação, contenção, eventual recuperação e adoção das providências competentes. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador realizará as comunicações exigidas pela regulamentação, inclusive à ANPD e aos titulares, nos prazos aplicáveis. O Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança prevê, como regra, três dias úteis para tais comunicações, ressalvadas hipóteses legais específicas.
14. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada diante de alterações legais, institucionais, contratuais ou tecnológicas. Cada versão terá identificação e data. Mudanças relevantes nas finalidades ou nas práticas de tratamento deverão ser divulgadas de forma adequada aos usuários.
15. Identificação e contatos
• Sistema: SICS-GOV — https://sics-saude.com
• Controlador: Município de Araguaína/TO, por suas unidades administrativas competentes.
• Unidade usuária: Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína/TO.
• Responsável institucional indicado: Otoniel Monteiro dos Reis.
• Suporte técnico e encaminhamento operacional de privacidade: Iago Adriano Costa Santos — comprasemusaraguaina@gmail.com.
• Encarregada municipal divulgada na página oficial de LGPD: Ivonete de Sousa Ferreira, Ouvidora-Geral.
• Canal oficial de direitos do titular: https://www.araguaina.to.gov.br/lgpd — 0800 649 2200.
Referências institucionais e técnicas para revisão: Lei nº 13.709/2018; ANPD (orientações sobre agentes de tratamento e encarregado; Regulamento de Comunicação de Incidentes); página LGPD da Prefeitura de Araguaína; contrato de tratamento de dados da Base44; documentação Google OpenID Connect e OAuth.